Questões de Concurso Para pge-es

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Q98596
Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98596 Direito Civil
A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os
próximos itens.

Caracterizada a evicção parcial, não sendo esta considerável, o evicto não pode valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização.
Alternativas
Q98595
Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98595 Direito Civil
A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os
próximos itens.

No contrato de depósito voluntário de bens fungíveis, o bem depositado pode ser utilizado pelo depositário, que assume a obrigação de reembolsar o depositante e restituí-lo a qualquer tempo.
Alternativas
Q98594
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98594 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, acerca dos negócios jurídicos.

Um negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes, e a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração.
Alternativas
Q98593
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98593 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, acerca dos negócios jurídicos.

Condição é a cláusula, voluntariamente aposta a um negócio jurídico, que subordina o nascimento ou a extinção de um direito à ocorrência de evento futuro e certo. Quando se tratar de condição resolutiva, enquanto não se verificar essa condição, o negócio não produzirá qualquer efeito.
Alternativas
Q98592
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98592 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir.

O processo cautelar preparatório visa assegurar a eficácia e a utilidade de futura prestação jurisdicional satisfativa perseguida no processo principal. São requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória: indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento.
Alternativas
Q98591
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98591 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir.

A cessação de eficácia de medida liminar acarreta extinção do direito de propor uma ação principal, pois a decadência de medida cautelar implica perda da pretensão material a ser deduzida na ação principal.
Alternativas
Q98590
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98590 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir.

Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.
Alternativas
Q98588
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98588 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes.

A citação ficta ocorre quando a parte requerida toma ciência da propositura da ação por meio de ficção legal, na pessoa de seu representante legal com poderes para representá-la judicialmente ou por edital. Nos demais casos, considera-se a citação como pessoal.
Alternativas
Q98587
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Nulidades no CPC 1973 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98587 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes.

Em se tratando de nulidade absoluta, o juiz é obrigado a declará-la, salvo quando o mérito possa ser decidido em favor da parte que aproveite a declaração de nulidade.
Alternativas
Q98586
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98586 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao processo de execução, julgue os próximos itens.

Quando, no processo de execução, a penhora, a avaliação ou a alienação de bens forem feitas por meio de carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado; e a competência para processar e julgar os embargos é distribuída segundo a origem do ato impugnado. Assim, o juízo deprecado é competente para julgar os embargos que tratem de impugnação da penhora, avaliação ou alienação de bens.
Alternativas
Q98585
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98585 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao processo de execução, julgue os próximos itens.

No processo de execução, quando a citação ocorrer por meio de carta precatória, conta-se o prazo para o oferecimento dos embargos a partir da juntada da carta precatória aos autos.
Alternativas
Q98584
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98584 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao processo de execução, julgue os próximos itens.

A contagem do prazo para os embargos do devedor, em qualquer modalidade de execução de título extrajudicial, inicia-se com a citação do executado. O termo inicial é determinado pela juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação.
Alternativas
Q98582
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98582 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões
judiciais, julgue os itens que se seguem.

Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e sendo ele julgado procedente, pelo pleno ou pelo órgão especial do respectivo tribunal, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade, contra essa decisão é cabível interposição de recurso extraordinário no STF.
Alternativas
Q98580
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98580 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões
judiciais, julgue os itens que se seguem.

No recurso especial, não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos, pois tal recurso tem âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter violado a lei federal.
Alternativas
Q98579
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98579 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões
judiciais, julgue os itens que se seguem.

Todos os meios de impugnação de decisões judiciais são voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado e objetivam a anulação, a reforma ou o aprimoramento do ato recorrido.
Alternativas
Q98578
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98578 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Para que uma ação rescisória seja processada e julgada, exige-se a ocorrência de coisa julgada material sobre a sentença rescindenda e que o autor tenha utilizado todos os recursos admissíveis contra a sentença, antes de seu trânsito em julgado.
Alternativas
Q98577
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98577 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Uma sentença de mérito somente pode ser rescindida em razão de violação de norma de natureza material, não se admitindo rescisão em razão de violação de norma processual.
Alternativas
Q98576
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98576 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Impedimento, suspeição e incompetência do juiz são hipóteses de cabimento de ação rescisória. Em todos esses casos, autoriza-se a revisão da decisão proferida que se tornou imprestável em razão da atuação do juiz no processo em caso de violação a disposição expressa em lei.
Alternativas
Q98575
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98575 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a
seguir.

Em sede de execução de sentença judicial contra a fazenda pública, decorrente de crédito de natureza alimentar, se a obrigação não for cumprida espontaneamente, o credor deverá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que esta foi determinada, requerendo, ainda, que o juiz determine o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida.
Alternativas
Q98574
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98574 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a
seguir.

Uma sentença que rejeita embargos à execução, seja ela fundada em título judicial ou extrajudicial oposto pela fazenda pública, não está sujeita ao reexame necessário.
Alternativas
Respostas
261: C
262: E
263: E
264: E
265: C
266: E
267: C
268: E
269: C
270: C
271: E
272: C
273: E
274: C
275: E
276: E
277: E
278: E
279: E
280: C
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