Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalid...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98582
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões
judiciais, julgue os itens que se seguem.
judiciais, julgue os itens que se seguem.
Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e sendo ele julgado procedente, pelo pleno ou pelo órgão especial do respectivo tribunal, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade, contra essa decisão é cabível interposição de recurso extraordinário no STF.
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