Questões de Concurso Para pge-es
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concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
seguintes de acordo com o entendimento do STF.
seguintes de acordo com o entendimento do STF.
feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua
pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento
predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.
feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua
pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento
predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.