Questões de Concurso Para pge-es

não poderá ser Pregão. 

pode ser Técnica e Preço.

não pode ser Tomada de Preços. 

precisa ser dividida em três concorrências. 

Não se aplica a exigência de depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória no âmbito do direito processual do trabalho. 

O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória se inicia no dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Havendo recurso parcial no processo principal (gerador da decisão rescindenda), o trânsito em julgado deve ocorrer em momentos e tribunais diferentes, salvo se o recurso tratar de matéria de natureza preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida. 

Não procede ação rescisória, fundada em violação à coisa julgada, para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado proferida em ação de cumprimento, a qual teve por fundamento sentença normativa posteriormente anulada em grau de recurso. Na hipótese de o estado do Espírito Santo ter-se sujeitado à condenação estabelecida em ação de cumprimento transitada em julgado, a qual foi proferida com fundamento em sentença normativa posteriormente anulada em grau de recurso, poderá o procurador do estado impetrar mandado de segurança, de modo a obter, de forma eficiente, a extinção da execução. 

Conforme a jurisprudência do TST, não procede pedido de rescisão formulado em ação rescisória, com fundamento de rescindibilidade de violação legal, tendo por base afronta a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, apesar de os referidos instrumentos consistirem em fontes imperativas do direito do trabalho. 

Considere que sentença impositiva de condenação ao estado do Espírito Santo deveria ter sido submetida à remessa necessária, mas não contou com o referido procedimento. Iniciada a execução e constatado o referido equívoco, deverá o procurador do estado ajuizar ação rescisória, considerando a violação ao dispositivo legal que impõe a remessa necessária.

Segundo a jurisprudência sumulada do TST, não se aplica ao direito processual do trabalho a regra do Código de Processo Civil (CPC) que afasta a remessa necessária no caso de sucumbência da fazenda pública, em relação às condenações que não ultrapassem 60 salários mínimos ou estejam em consonância com decisão plenária do STF ou jurisprudência sumulada de tribunal superior. 

Não é aplicável a sanção do art. 467 da CLT em relação à fazenda pública. Já a sanção do art. 477 da CLT, conforme a jurisprudência sumulada do TST, é aplicável à fazenda pública. 

Segundo a jurisprudência sumulada do TST, cabe o reconhecimento de revelia em relação à fazenda pública. 

Considere a hipótese de que o estado do Espírito Santo tenha sido condenado por sentença proferida por juiz do trabalho. Não tendo sido interposto recurso de forma voluntária, o juiz do trabalho determinou o envio dos autos ao TRT para a apreciação da remessa necessária, tendo o referido órgão ad quem mantido a condenação. Caso o mencionado ente público interponha recurso de revista para atacar a decisão que julgou a remessa necessária, a revista não será conhecida, conforme tem-se orientado a jurisprudência sumulada do TST, uma vez que não houve recurso voluntário interposto em face da decisão de primeiro grau. 

Na hipótese de condenação imposta ao estado do Espírito Santo por juiz do trabalho, caso o procurador do estado interponha recurso ordinário sem contar com procuração nos autos, não subsistirá irregularidade de representação, impeditiva de conhecimento do recurso, pois os procuradores de entes públicos estão dispensados de juntar mandato aos autos.