Questões de Concurso Para pge-pe
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Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de
regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo
obrigações diversas das contidas em lei regulamentada,
ainda que sejam obrigações derivadas.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O administrador público age no exercício do poder
hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo
de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Reintegração corresponde ao reingresso de servidor
aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos
da aposentadoria ou se houver interesse e requisição
da administração, respeitada a opção do servidor.
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Os cargos em comissão cujas atribuições sejam de direção,
chefia e assessoramento são ocupados exclusivamente
por servidores efetivos.
Os empregados de sociedade de economia mista que receba recursos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município para o pagamento de pessoal ou para custeio em geral submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.