Na gestão orçamentária, fazem-se necessários conhecimentos
inerentes à classificação das despesas públicas e sua correta
identificação, sejam elas despesas correntes ou despesas de
capital. À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
A Lei n.o
9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor,
com competência para implementar os procedimentos necessários
à execução do programa, observado o disposto no regulamento
do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao
REFIS, assinale a opção incorreta.