Questões de Concurso Para ufrn

O(A) assistente social de uma escola observou que uma criança apresentava sinais de maus-tratos. No atendimento junto à mãe da criança, esta informou que o marido é violento com ela e com os(as) filhos(as). E, por medo da reação do marido, a mãe pede sigilo sobre a situação. Tendo por base essa situação-problema, analise as afirmativas abaixo.
I O(A) assistente social pode quebrar o sigilo profissional, dentro do estritamente necessário, em relação ao assunto, ao grau e ao número de pessoas que dele tome conhecimento.
II O(A) assistente social tem a atribuição privativa para realizar vistorias a fim de confirmar tal situação.
III O(A) assistente social tem o dever de denunciar práticas que caracterizem o cerceamento da liberdade e a violação dos direitos humanos aos órgãos competentes.
IV O(A) assistente social tem o dever de respeitar as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores dos(as) profissionais.
Em relação à situação exposta e com base na Lei de Regulamentação Profissional nº 8.662/1993 e no Código de Ética Profissional, estão corretas as afirmativas

O Código de Ética do(a) Assistente Social estabelece uma mediação entre os projetos profissionais e os projetos societários. Nesse contexto, exige-se do(a) Assistente Social

De acordo com o Código de Ética Profissional de 1993, o sigilo profissional constitui um direito do(a) assistente social. Porém, a quebra do sigilo profissional é admissível quando a situação

O(A) diretor(a) da Divisão de Gestão de Pessoas da instituição convoca a área do Serviço Social para implantar um programa de prevenção ao uso de substâncias psicoativas. Como parte das ações do programa, está prevista a aplicação de um teste entre os(as) funcionários(as) para detectar o uso de substâncias psicoativas. Para responder a essa demanda institucional, o(a) assistente social deve

A pesquisa passou a ser disciplina obrigatória para os cursos de graduação em Serviço Social na década de 1980. No contexto da universidade operacional, a pesquisa em Serviço Social é

O orçamento público, além de um instrumento técnico, detém um significado político. Portanto, as definições que o envolvem implicam disputas pelo direcionamento dos gastos e prioridades no âmbito das políticas públicas. O controle social do orçamento público deve considerar que

Considere o fragmento textual abaixo.
Com base na análise do Serviço Social, historicamente construída e teoricamente fundada, é que se poderá discutir as estratégias e técnicas de intervenção a partir de quatro questões fundamentais: o que fazer, porque fazer, como fazer e para que fazer. Não se trata apenas da construção operacional do fazer (organização técnica do trabalho), mas, sobretudo, da dimensão intelectiva e ontológica do trabalho, considerando aquilo que é específico ao trabalho do assistente social em seu campo de intervenção.
ABEPSS. Diretrizes gerais para o curso de Serviço Social - 1996, p 14. Disponível em: http://www.abepss.org.br/briefing/graduacao/Lei_de_Diretrizes_Curriculares. Acesso em: 19 set. 2022.
Considerando essa indicação da ABEPSS, a dimensão investigativa da profissão implica

O ciclo de gestão de políticas públicas envolve desde a formação da agenda, passando pelo planejamento, pela implantação e pelo monitoramento das ações, até chegar à avaliação. Os processos que compõem esse ciclo não são resultantes mecânicos da sobreposição de etapas referentes à constituição das políticas públicas, o que confere à avaliação o lugar de

O planejamento é um instrumento técnico e político que tem seus pressupostos e suas formatações metodológicas conectadas aos modelos de desenvolvimento, aos moldes de gestão e aos projetos político-profissionais. Para o Serviço Social, o ato de planejar é expressão de

O trabalho da assessoria em Serviço Social exige análise da realidade, especialmente no tocante às particularidades das condições objetivas em que os assessorados desenvolvem sua atuação. Nesse sentido, a atividade da assessoria prevê

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, integram o rol dos legitimados como interessados no processo administrativo.
II Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III No processo administrativo devem ser observados alguns critérios, dentre os quais, o da objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida, em alguns casos, a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, o benefício do auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, sendo que, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de

Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias.
III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.
Das afirmativas, estão corretas

Segundo dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.11/90), o processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, se desenvolverá em fases, dentre as quais, a instrução sumaria. De acordo com a citada lei, a fase da instrução sumária compreende

Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) não está sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
II A Gratificação Natalina deve ser paga até o dia trinta do mês de dezembro de cada ano.
III A remuneração de servidor não é objeto de penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) preceitua que ao servidor podem ser pagas, além do vencimento, algumas vantagens, dentre as quais, indenizações. De acordo com as disposições da sobredita lei, constituem indenizações ao servidor:

À luz do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I O servidor cumprirá jornada de trabalho, devendo ser respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
II A Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge será concedida por prazo determinado e sem remuneração.
III O estágio probatório não ficará suspenso durante o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
IV Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Das afirmativas, estão corretas

Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. Nos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) define como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. De acordo com a referida lei, EXCLUEM-SE do teto de remuneração, dentre outras,