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Q1904362

Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904362 Direito Penal

André, verificando que sua esposa Francisca estava correndo risco de morte, invadiu, munido de faca, o posto de saúde local e de lá subtraiu ataduras, gazes e medicamentos. Configurada a ação típica, o juiz o absolveu por entender presente uma das causas excludentes de ilicitude, que é

Alternativas

a legítima defesa.

o estado de necessidade.

o consentimento do ofendido.

o exercício regular de direito.

o estrito cumprimento de dever legal.

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Q1904361

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q1904361 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado impõe que

Alternativas

a ilicitude do agente seja um ato antijurídico.

o ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.

a prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.

seja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.

a ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.

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Q1904360

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q1904360 Direito Administrativo

No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

São remunerados exclusivamente por subsídios.

Exercem suas funções em emprego público por meio de contrato.

Devem ser responsabilizados pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

A recondução em cargo público dá-se por meio de nomeação.

Aqueles aos quais incumbe traçar e executar as diretrizes de Estado são chamados de agentes de fato.

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Q1904359

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q1904359 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas, as fundações, bem como as associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.

A ação de improbidade administrativa tem foro privilegiado e deve ser proposta perante a segunda instância.

O acordo de leniência poderá ser celebrado em investigações de improbidade administrativa e conceder perdão do dever de reparar integralmente o dano, desde que haja colaboração com as investigações.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deverá ter a herança cassada para reparação do dano, além de haver a decretação de indisponibilidade dos bens de família do réu.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q1904358

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo ( assuntos)

Q1904358 Direito Administrativo

Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.

Alternativas

princípio do controle

capacidade de autoadministração

princípio da especialidade

princípio da indisponibilidade do interesse público

personalidade jurídica

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501: B

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