Questões de Concurso Para mpe-rn

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Q811261 Direito Administrativo
Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,
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Q811260 Direito Administrativo
Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da
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Q811259 Direito Administrativo
Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,
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Q811258 Direito Administrativo
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
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Q811257 Direito Administrativo
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
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Respostas
51: D
52: A
53: C
54: A
55: A