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Q95611

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95611 Direito Administrativo

A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

Alternativas

Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado.

Autarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos.

Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios.

No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima.

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Q95610

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95610 Direito Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

Alternativas

Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.

Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.

Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

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Q95609

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95609 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

Alternativas

É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.

Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.

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Q95608

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95608 Direito Constitucional

O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.

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Q95606

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Vedações , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95606 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

Alternativas

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

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271: E

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