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Q95642

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95642 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

Alternativas

Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual.

A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante.

Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante.

A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.

Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q95638

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95638 Direito Processual Penal

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Lívia pode provocar a iniciativa do MP diretamente, fornecendo pessoalmente todas as informações acerca do fato, sendo dispensável a instauração de IP.

Caso a conduta do motorista seja tipificada como homicídio doloso, admite-se a decretação de prisão temporária e preventiva.

Caso a conduta do motorista seja classificada como culposa, o delegado não pode instaurar o IP, porque somente quem tem legitimidade para requerer a instauração nos delitos culposos é a própria vítima.

A apresentação espontânea do motorista na delegacia descaracteriza a situação de flagrância, mas não impede a prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.

O membro do MP pode requerer o arquivamento das peças de informação fornecidas por Lívia, cabendo ao procurador- geral insistir no arquivamento, caso o juiz entenda ser hipótese de oferecimento da denúncia.

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Q95637

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95637 Direito Processual Penal

Considerando que um indivíduo seja surpreendido no momento em que tentava estuprar sua enteada de 10 anos de idade, assinale a opção correta.

Alternativas

A autoridade policial não pode instaurar o IP de ofício, tendo em vista que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

O indivíduo em questão pode ser preso em flagrante delito e, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, deve estar acompanhado de seu advogado ou de um defensor público para assegurar o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

Caso não seja entregue ao mencionado indivíduo a nota de culpa no prazo previsto em lei, a prisão em flagrante pode ser relaxada em face da ilegalidade, o que prejudica a ação penal.

Na hipótese de o citado indivíduo ser solto na fase do IP, pode ser decretada sua prisão temporária durante a ação penal para facilitar a produção de provas.

O arquivamento do IP é de competência do juiz, a requerimento do membro do MP, e não impede seu desarquivamento sempre que surgirem novas provas contra o referido indivíduo.

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Q95635

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95635 Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime.

O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão.

O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos.

Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima.

O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção.

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Q95631

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95631 Direito Processual Penal

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O IP deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.

O IP deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.

O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do IP, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.

O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do IP, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.

Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do IP quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

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