Questões de Concurso Para pc-rn

O laudo é um documento feito por peritos aos quais são permitidos consultas ou outros recursos.

O auto é um procedimento em que o perito dita para o escrivão as suas conclusões.

Na justiça penal, o laudo deverá ser concluído em 10 dias prorrogáveis.

Em se tratando de casos urgentes, o prazo para conclusão do laudo será de cinco dias.

O laudo deve ser assinado por dois peritos.

Determinada CPI, criada em determinada assembleia legislativa, oficiou ao Banco Central do Brasil, requerendo a quebra de determinados sigilos bancários. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, o sigilo de dados previsto na CF não poderá ser quebrado, por se tratar de pleito de CPI estadual.

Felisberto, após intimado de sentença condenatória, resolveu impetrar um habeas corpus no tribunal competente, no afã de anular o processo, sob o argumento de nulidade do mesmo, haja vista o não comparecimento do membro do MP ao seu interrogatório, apesar de este ter sido devidamente intimado. Nessa situação, para a jurisprudência dominante nos tribunais superiores, a ausência do parquet no aludido ato processual não induz nenhum tipo de nulidade.

Virgínia, vítima de violência sexual, por ocasião do seu depoimento em juízo, sentindo-se deveras constrangida com a presença do acusado na sala de audiência, pugnou para ser ouvida por meio de videoconferência, uma vez que a vara judicial tinha todo o aparato eletrônico para tal. Nessa situação, o juiz só deverá deferir o pedido da ofendida se for inviável o prosseguimento da inquirição com a só retirada do réu

Sebastião, réu preso, mas primário, com bons antecedentes e bom comportamento carcerário, compareceu a sessão plenária do tribunal do júri devidamente escoltado por plurais policiais que, por ordem judicial, o mantiveram algemado durante o julgamento. Nessa situação, e em outras que tais, de acordo com a jurisprudência do STF, o juiz pode manter o pronunciado com algemas quando presumir algum ato de fuga ou resistência.

André, condenado uma única vez, após cumprir determinado lapso da pena, beneficiou-se de determinada lei de anistia. Nessa situação, André passará a gozar do status de primário, uma vez que todos os efeitos oriundos da condenação restarão apagados, inclusive o dever de reparar o prejuízo cível.

Mostra-se pacífico nos tribunais, sobretudo no STF, que é possível, no roubo, a aplicação da causa de aumento de pena do emprego de arma, quando esta não for apreendida nem periciada.

É possível a substituição de pena de réu reincidente (reincidência genérica) que for condenado por crime não violento com pena igual ou inferior a quatro anos, desde que a aludida reincidência não seja oriunda da prática do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.

Na hipótese chamada de roubo frustrado em que o agente subtraia coisa da vítima, mas seja, logo após, perseguido e preso em flagrante por terceira pessoa, com integral recuperação da res, ocorre crime na modalidade tentada.

Nos crimes contra a administração pública, o CP não prevê nenhum requisito para a progressão de regime vinculado à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito praticado.

Apenas bens públicos são objeto material do crime de peculato, não sendo possível, jamais, que esse crime atinja bens particulares.

A utilização de papel-moeda falsificado configura, sempre, o crime de estelionato.

Fica caracterizado o crime de corrupção de menores previsto no CP quando o agente induz menor a, apenas, presenciar atos de libidinagem.

Se um homem, companheiro de Alfa por cinco anos, com quem tem dois filhos, resolver propor casamento a Beta e, de fato, contrair matrimônio com esta, cometerá o crime de bigamia.

Considere a seguinte situação hipotética.
Juvenal, achando que a casa de sua chácara estava malassombrada, resolveu atear fogo na residência. Em dia e local combinado com todos os familiares e empregados do imóvel, em meio à zona rural, dentro de sua vasta propriedade, Juvenal, de fato, causou o incêndio, sem, porém, expor a vida, a integridade física ou o patrimônio de ninguém.
Nessa situação, deve o autor do incêndio responder pelo crime de incêndio, pois sua conduta foi dolosa e esse crime não exige perigo comum.

Caso um estudante de medicina resolva, clandestinamente, entrar nas dependências da sua faculdade e de lá subtrair um cadáver utilizado para estudos acadêmicos, deve responder por crime de furto, pois, nesse contexto, o cadáver se equipara a coisa alheia móvel.

Se determinada pessoa for incapaz, ela não responderá pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ela responsáveis não disponham de meios suficientes para reparar o dano causado.

Quando um animal causar dano a alguém, o seu dono ressarcirá o prejuízo, exceto se provar motivo de força maior.

Os pais são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis com a herança.

Para que os empresários individuais e as empresas sejam responsabilizados pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, a culpa por esses danos deverá ser comprovada.