Questões de Concurso Para sefaz-ce
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As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.