O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala
da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a
serem observadas pelos entes públicos que decidirem
pela concessão.
Fazem parte da renúncia de receitas
Corresponde ao período de tempo em que se
processam as atividades típicas do orçamento
público, desde sua concepção até a apreciação final.
Essa afirmação se refere ao
O instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo se denomina