Questões de Concurso Para pc-sc

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, o voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão.

Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e oito horas do seu recebimento pela Mesa Diretora.

As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Fica suspenso o mandato do Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Nos casos de existência de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

configura crime de “lavagem” de bens e valores (Lei n. 9.613/98), visto que é suficiente para configuração deste delito que haja lesão ao sistema financeiro nacional.

configura crime de “lavagem” de bens e valores (Lei n. 9.613/98), pois o rol constante do referido tipo penal é meramente exemplificativo.

configura modalidade especial de receptação de bens e valores - Código Penal.

não configura crime de “lavagem” de bens e valores (Lei n. 9.613/98), pois o crime de estelionato não está relacionado no referido tipo penal entre os crimes antecedentes à lavagem.

nenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais comunicações.

crime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65.

O crime de injúria qualificada pelo preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, por se assemelhar aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é de ação penal pública incondicionada e imprescritível.

Constitui crime de racismo a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.

A Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, não prevê figuras típicas que incriminem o preconceito em razão de sexo, estado civil e opção sexual.

Se o indivíduo é impedido ou obstado de exercer algum direito seu em função de sua religião, o crime será de constrangimento ilegal e não de racismo, pois não há preceito na Lei n. 7.716/89 incriminando este tipo de discriminação.