Questões de Concurso Para ufpe

De acordo com o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), as ações de assistência estudantil são iniciativas desenvolvidas em diversas áreas. Identifique essas áreas nas opções abaixo e assinale a alternativa correta.

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi instituído, em âmbito federal, pela Portaria Normativa n.° 39, de 12 de dezembro de 2007, destinado aos estudantes matriculados em cursos de graduação presencial das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Sobre esse programa, é correto afirmar o que segue.

De acordo com a Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a composição dos níveis da educação escolar é estabelecida em:

De acordo com o Art. 19 da Lei n° 8.213 de 24/07/1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 150, de 1/6/2015, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para efeitos desta Lei, equiparam-se também ao acidente do trabalho:
1) o acidente ligado ao trabalho que tenha sido a causa única para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. 2) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão; ofensa física intencional; ato de imprudência; ato de pessoa privada do uso da razão; desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. 3) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. 4) o acidente sofrido pelo segurado, apenas no local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço, sob a autoridade da empresa, com a finalidade de evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
Estão corretas:

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

De acordo com a Lei N° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, compete ao Serviço Social, no uso de suas atribuições, em órgão da previdência:

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988, define que saúde é direito de todos e dever do Estado. Sua implementação, entretanto, tem a marca do subfinanciamento, e do avanço de instituições privadas de saúde sobre o fundo público. Para garantir seus princípios fundamentais de universalidade, integralidade e participação social, pautados no direito humano à saúde, é necessário:

O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.° 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:

A Lei n.° 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.° 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.° 13861/2019 faz a seguinte alteração:

A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2°, estabelece que o Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação. O artigo também prevê dispensar tratamento prioritário e adequado para viabilizar as medidas que garantam tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas previstas para a área de educação:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância. 2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas. 3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. 4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:

Na área de educação, a Política Nacional do Idoso prevê:
1) criar unidades de ensino nas entidades de asilar o idoso. 2) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso. 3) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores. 4) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber.
Estão corretas, apenas:

Para a implementação da Política Nacional do Idoso (PNI), a Lei n° 8.842/1994 prevê e indica as competências dos órgãos e entidades públicas. Assinale, entre as opções abaixo, os tópicos que incluem as áreas definidas na PNI.
1) Previdência social; direito; mobilidade; território; educação. 2) Promoção e assistência social; saúde; educação; trabalho e previdência social. 3) Habitação e urbanismo; justiça; cultura, esporte e lazer. 4) Promoção e assistência social; saúde; mobilidade urbana; educação, cultura, esporte e lazer.
Estão corretas, apenas:

O SUAS preconiza a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas. Acerca das citadas competências e responsabilidades comuns e específicas, assinale a afirmativa incorreta

A gestão financeira e orçamentária do SUAS é realizada utilizando-se os instrumentos do orçamento da assistência social e os fundos de assistência social. São requisitos para elaboração da peça orçamentária:
1) a definição de diretrizes, objetivos e metas. 2) a previsão da organização das ações. 3) a provisão de recursos. 4) a definição da forma de acompanhamento das ações. 5) a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.
Estão corretas:

Os serviços socioassistenciais, no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Artigo 1° da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em vigor, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais”. Com base no que estabelece a citada Lei, a proteção social inclui:

Analise a seguir as referências aos princípios que regem a assistência social, contidos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
1) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. 2) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. 3) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. 4) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. 5) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Estão corretas:

Acerca das lutas sociais e da organização da sociedade civil no Brasil, assinale a alternativa correta.

Da relação entre Estado e sociedade, construída no âmbito das formações sociais burguesas, surgiu a construção da esfera pública, que remete aos nexos entre público e privado, à distinção entre governo e Estado e à diferenciação entre Estado e sociedade. Acerca da relação entre Estado e sociedade, é correto afirmar que:
1) a relação caracteriza-se como de dominação. 2) o Estado exerce domínio sobre a sociedade por meio de aparatos burocráticos, legais, policiais e ideológicos. 3) a instância identificada como pública tem caráter universal e geralmente está associada ao Estado. 4) a instância privada refere-se ao âmbito empresarial da sociedade civil, que recebe a proteção do Estado. 5) o Estado pode assumir funções protetoras da sociedade, apesar de possuir poder coercitivo.
Estão corretas, apenas:

Diante da atual conjuntura de aprofundamento das diretrizes neoliberais e da redução de recursos para as políticas públicas, o projeto ético-político do Serviço Social exige da categoria um posicionamento coletivo que está corretamente representado: