Questões de Concurso Para copel

É requisito para a concessão de usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil) o exercício da posse direta ou indireta por 2 (dois) anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizandoo para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Nos condomínios edifícios, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio em edifícios comerciais. Nos condomínios residenciais, é necessária a autorização expressa na convenção de condomínio.

Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, uma vez que não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, exceto o direito de levantar as voluptuárias.

Em se tratando de vício do produto, o prazo máximo legal para que ele seja sanado é de 30 (trinta) dias e, por se tratar de direito indisponível, não pode ser alterado pela vontade das partes.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

O regime de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estipula a responsabilidade objetiva do fabricante, do construtor, do comerciante e do importador.

Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, havendo vício de quantidade no produto, deve o consumidor aceitar prioritariamente a complementação do peso ou medida.

Em caso de vício de qualidade do serviço, caso o consumidor opte pela reexecução do serviço por terceiros devidamente capacitados, o êxito será por sua conta e risco.

Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

É defeso às partes, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

As dívidas de jogo ou de aposta, por serem exemplos de obrigação natural, não obrigam a pagamento. No entanto, nunca se pode recobrar a quantia voluntariamente paga.

Nos contratos de adesão, cláusulas contraditórias são consideradas nulas.

Sendo lícito às partes estipular contratos atípicos, pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Hipótese de responsabilidade civil objetiva já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça é a da pessoa jurídica sofrer dano moral.

Por conta de suas características, uma obrigação propter rem é também disjuntiva.

No contrato de comodato, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Na disciplina do contrato com pessoa a declarar, se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato não produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

No contrato de compra e venda, o direito de preferência pode ser cedido ou passado aos herdeiros.

O conceito de ato ilícito enseja a reparação por aquele que causou o dano e depende da prática de uma conduta criminalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Na hipótese de a vítima concorrer culposamente para o evento danoso, não há que se falar em indenização.

Segundo o Código Civil brasileiro, o prazo decadencial para a vítima do evento danoso requerer reparação civil é de três anos.

A chamada teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, de origem norte-americana, flexibiliza o nexo de causalidade, possibilitando que em alguns casos a vítima frustrada seja devidamente indenizada.

Se em razão do evento danoso a vítima não puder exercer a profissão, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, sendo que a vítima poderá exigir que tal indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.