A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê a alocação de recursos, repassados de forma regular
e automática do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem os recursos, os Municípios,
os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
Dentre as principais mudanças no sistema de saúde brasileiro, destaca-se a universalidade do direito à
saúde, discutido no contexto da reforma sanitária, que representou o conjunto de ideias que se tinha em
relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essa reforma teve como marco
histórico a:
Conforme previsto na Constituição de 1988, o direito à educação deve ser assegurado a todas as
pessoas, inclusive àquelas que não tiveram acesso a ela em idade considerada própria. No sentido de
garantir tal direito, os Institutos Federais oferecem
Para dar contribuições, por meio de comentários, à minuta de um documento institucional que se encontra
no formato do editor de texto Word, o assistente de aluno Jeremias, do Campus do IFRN, em Caicó, tem
como possibilidade: