Questões de Concurso para MPE-ES

Q331799

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331799 Direito Constitucional

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

A

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.

B

aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

C

à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.

D

aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.

E

à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

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Q331798

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331798 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro cesso legal.

A

Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores

B

Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa.

C

A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa.

D

Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.

E

A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

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Q331797

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A

É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.

B

Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.

C

Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.

D

A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.

E

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

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Q331795

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331795 Direito Constitucional

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

A

a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentandoas do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.

B

a liberdade de religião não inclui a liberdade de orga nização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que interna mente não a contemplem.

C

o STF já decidiu que a proteção constitucional das enti dades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.

D

a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em luga res públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta

E

os cemitérios que consubstanciam extensões de entida des de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária

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Q331794

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331794 Direito Constitucional

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

B

É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar

C

A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

Ninguém poderá ser compelido a associarse ou a per manecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva

E

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da categoria por elas representada

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Q331793

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331793 Direito Constitucional

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

A

Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa.

B

A ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

C

Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.

D

Consideram-se abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

E

A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual

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Q331792

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331792 Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.

A

é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidade

B

é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.

D

não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.

E

é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal

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Q331791

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331791 Direito Constitucional

“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão,desde a publicação, efeitos erga omnes.”Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do arti go 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de:

A

interpretação confome com redução de texto.

B

interpretação autêntica.

C

ponderação

D

mutação constitucional.

E

comparação constitucional.

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Q331790

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adoles cente.

A

A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

B

É aplicada ao transportador de criança ou de adoles cente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

C

O produto da arrecadação das multas é destinado ao fun cionamento do Conselho Tutelar do respectivo municí pio onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

D

Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade

E

Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

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Q331789

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhi mento sem prévia determinação da autoridade compe tente, ainda que em caráter de urgência.

B

Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, concluise que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos.

C

Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qual quer outra medida socioeducativa

D

Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.

E

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo que o adolescente tenha praticado ato infracional com violência ou grave ameaça.

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Q331788

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto às medidas socioedu cativas.

A

Na falta de vagas em entidade exclusiva para adoles centes, a medida de internação poderá ser cumprida integralmente em estabelecimento prisional, desde que em área separada dos presos maiores de idade.

B

A aplicação da medida socioeducativa de advertência dispensa a existência de provas suficientes da autoria do ato infracional.

C

A maioridade penal afasta a possibilidade de manuten ção da medida socioeducativa anteriormente imposta, quando esta for cumprida no regime de semiliberdade.

D

De acordo com o princípio do melhor interesse da criança, o juiz está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, quando favorável à liber dade assistida ao adolescente submetido a medida de internação.

E

Pelo critério da gravidade da infração, a prática isolada de um único ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes requer a imposição de medida socioedu cativa de internação do adolescente.

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Q331787

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto à adoção,segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É possível o deferimento de adoção de criança ou ado lescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado

B

A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram se atribuição do Ministério Público Estadual.

C

Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fami liares, é permitida a adoção de irmão, quando os genito res de ambos forem falecidos.

D

O termo inicial para o exercício do direito ao conhe cimento da origem biológica do adotado dáse apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desen volvimento

E

Para a desburocratização do processo de adoção inter nacional, é facultado aos organismos de adoção, nacio nais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

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Q331786

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca da perda ou da suspen são do poder familiar no ECA.

A

Considerando o prazo máximo de cento e vinte dias para conclusão do procedimento de perda ou de suspensão do poder familiar, deixou de ser obrigatória a oitiva dos pais, mesmo quando estes forem identificados e estive rem em local conhecido.

B

O consentimento dos titulares do poder familiar para colocação em família substituta é irretratável, quando este for manifestado em audiência presidida pelo juiz, com a presença do órgão do Ministério Público, e na qual a equipe interprofissional tenha prestado orienta ções e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da medida.

C

São obrigatórias a nomeação e a intervenção de cura dor espe cial da Defensoria Pública em qualquer ação de destituição do poder familiar formulada pelo Minis tério Público no interesse da criança ou do adolescente.

D

A apelação da sentença que destituiu ambos ou qual quer dos pais do exercício do poder familiar será rece bida apenas no efeito devolutivo.

E

O acolhimento institucional justificase como medida liminar requerida pelo Ministério Público no interesse superior da criança, nos procedimentos de perda ou sus pensão do poder familiar, ainda que sem motivo grave.

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Q331784

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331784 Direito Empresarial (Comercial)

A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo previsto em lei, contado da data de sua apresentação, devidamente assi nada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta de aceite. Referido prazo é de:

A

2 dias

B

30 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

5 dias

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Q331783

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331783 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da sociedade coope rativa.

A

Dentre suas características, figura a variabilidade ou a dispensa do capital social

B

O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no capital social representado

C

Independentemente de seu objeto, é considerada em presária por força de lei.

D

A transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade ocorrerá, exclusivamente, por herança.

E

A responsabilidade dos sócios somente é admitida na forma limitada

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Q331782

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331782 Direito Empresarial (Comercial)

A operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, é a:

A

cisão total.

B

incorporação

C

cisão parcial

D

fusão

E

transformação.

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Q331781

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331781 Direito Empresarial (Comercial)

Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência, indicando o valor do ativo e o produto de sua realização, o valor do passivo e o dos paga mentos feitos aos credores e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. O prazo fixado em lei para que o administrador judicial apresente o referido relatório é de:

A

45 dias.

B

15 dias

C

10 dias

D

5 dias

E

60 dias.

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Q331780

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331780 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada execução por título extrajudicial, há três executados, João,Pedro e Maria, sendo que esses dois últi mos,além de serem casados um com o outro,também têm o mesmo patrono,o qual, por sua vez, não é o mesmo contrata do por João. Nesse caso, o prazo para embargos à execução.

A

que é de quinze dias, para todos os executados, será con tado da juntada do último mandado de citação aos autos.

B

será contado em dobro, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos.

C

será de dez dias, contados da juntada aos autos, do man dado de efetivação da penhora.

D

que é de quinze dias, será contado para João, da junta da, aos autos, do respectivo mandado de citação, sendo que, para o casal, será contado, entre eles, da juntada do último dos respectivos mandados de citação.

E

será de quinze dias, contados, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos

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Q331778

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

A

Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

B

Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o i mpe trante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público

D

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclas sificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

E

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de com pensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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Q331777

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário.

B

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

C

Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

D

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei.

E

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação

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