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Q83290

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83290 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

Alternativas

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

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Q83289

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83289 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.

As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q83287

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83287 Direito Administrativo

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.

Alternativas

São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.

É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.

A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.

O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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Q83286

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

Alternativas

A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta.

No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.

É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

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Q83285

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83285 Direito Administrativo

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

Alternativas

Décimo terceiro salário.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Salário mínimo.

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Respostas

581: D

582: B

583: E

584: A

585: C

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