No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:
Dentre as classificações dos bens públicos, podemos encontrar a que se refere à destinação
dos bens públicos. Dentro dessa classificação,
estão os bens:
A concessão e a permissão de serviços públicos
podem ser caracterizadas como meios pelos quais
a Administração Pública delega a execução de tais
atividades a particulares. Com referência à concessão, pode-se afirmar que:
Uma das classificações dos Serviços Públicos é
a que os divide em coletivos e singulares. Com
base nessa classificação e nas características das
espécies que a integram, pode-se afirmar que:
Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito
prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico aplicável ao serviço público. É característica dos Serviços Públicos: