Questões de Concurso Para fiocruz

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Com relação aos aspectos contidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo: I – A função pública deve ser tida no âmbito do exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. II – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. III – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do(a):

Os poderes administrativos representam instrumentos que, empregados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração cumprir suas finalidades. Há um desses poderes, do qual a Administração dispõe para a prática de atos administrativos, em que é mínima, ou inexistente, a sua liberdade de atuação. Há também um poder que permite à Administração estabelecer graus de subordinação entre os seus diversos órgãos e agentes. Trata-se, respectivamente, dos seguintes poderes:

Na formação de sua estrura administrativa, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, o mesmo está atuando da seguinte maneira:

O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, que compõem a sua estrutura administrativa e se organizam por meio de três maneiras distintas. Quando o Estado executa as suas ações diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes ocorre o que se denomina: