Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas
pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a
consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja
no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas contas
devem ficar disponíveis pelo seguinte período:
Na reforma do Estado dos anos 1990, o aparelho público foi
dividido em 4 níveis. Encontram-se em nível das atividades não
exclusivas do Estado, dentre outras, as atividades de: