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Q68763

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68763 Direito Penal

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.

É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

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Q68762

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68762 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

O credor pode renunciar à dívida em favor de um, de alguns, ou de todos os devedores.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor e mais de um credor, cada um com um direito, ou obrigado à dívida toda.

O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

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Q68761

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68761 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo.

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Caso a pessoa natural possua diversos domicílios, onde, alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquele onde concomitantemente exercer profissão.

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro lugar.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q68760

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Pessoa Jurídica , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68760 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

A União é pessoa jurídica de direito público interno.

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q68758

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68758 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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658: C

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