Questões de Concurso Para mpe-rr
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Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.
dotados de nota de inalienabilidade, e só em casos excepcionais
podem ser alienados, observando-se o disposto na respectiva lei
de licitações. Julgue os próximos itens, acerca dos princípios
licitatórios e das características dos bens públicos no Brasil.
dotados de nota de inalienabilidade, e só em casos excepcionais
podem ser alienados, observando-se o disposto na respectiva lei
de licitações. Julgue os próximos itens, acerca dos princípios
licitatórios e das características dos bens públicos no Brasil.