Questões de Concurso Para ufc

De acordo com o Decreto Nº 5.707/06, Art. 5º, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

Conforme a lei Nº 8.666/93, a “prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)” faz parte da documentação relativa a:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é definida pela Lei Nº 8.666/93 como:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é definida pela Lei Nº 8.666/93 como:

Conforme a Lei Nº 8.666/93, além dos preços, nas compras públicas, devem ser ainda observadas as seguintes questões:

A Lei Nº 8.666/93 define ainda os regimes de contratação de terceiros para execução indireta, pela Administração Publica, sendo esses os seguintes tipos definidos:

Dentre as diferenças entre administração privada e pública estão os processos como o de compras e o de terceirização, isto é, a contratação de prestadores de serviço. O processo de compras na Administração Pública segue a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesta Lei fica claro que há um critério legal de desempate caso haja igualdade de condições entre concorrentes a uma licitação. Este critério desempate segue a seguinte preferência sucessiva:

Sempre que possível, as compras na administração pública deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Assinale a alternativa que apresenta a obrigação da administração diante da existência de preços registrados.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas. Assinale a alternativa que apresenta a condição para a inexigibilidade de licitação que se refere a profissionais ou empresas cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

A Lei 8.666/93, a qual trata de normas para licitações e Contratos da Administração Pública, considera como serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a:

A Lei 8.666/93 veio regulamentar o art. 37, XXI da CF/88. No que diz respeito ao seu processamento e julgamento da licitação, será observada a estrita obediência aos seguintes princípios:

De acordo com a Lei 8.666/93, fica impedido de participar de processo licitatório quem não apresentar obrigatoriamente o seguinte documento:

Conforme determinação da Lei Federal nº 8.666/93, de 23 de junho de 1993, a Administração Pública de determinado Município, deparando-se com a necessidade de construir uma escola pública municipal, autorizou ao setor competente da Edilidade a realização de um procedimento licitatório. Após os trâmites formais realizados na fase interna do certame, elaborou-se o orçamento-base e concluiu-se que a obra custaria aos cofres públicos a importância de RS 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Baseado neste valor, assinale a alternativa correta.

De acordo com as prerrogativas da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao processo de licitação no serviço público referente a compras, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação na Administração Pública que ocorre entre quaisquer interessados para, entre outras coisas, a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Quanto à prova no direito civil, é INCORRETO afirmar que:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar



I. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

II. a execução, de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

III. os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

IV. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que