Questões de Concurso Para mpe-to
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Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir.
O cordão de fita com desenhos de girassóis é comprovação
suficiente para o estacionamento de veículo que transporte
pessoa com deficiência.
No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nos casos de violência doméstica contra crianças e
adolescentes, está entre as atribuições do conselho tutelar
representar junto à autoridade judicial ou policial para
requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou
do local de convivência com a vítima.
No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Compete ao conselho tutelar atender e aconselhar os pais ou
responsável, aplicando, quando necessárias, as seguintes
medidas: advertência, perda da guarda e destituição da tutela.
No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item.
Os comitês gestores intersetoriais instituídos pelos entes da
Federação que aderirem à Política Nacional para a População
em Situação de Rua deverão contar com a participação de
entidades representativas desse segmento da população.
No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua
deve ser implementada de forma centralizada pela União, de
forma a se evitar a adoção de distintas políticas pelos
diversos entes federativos.
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