Questões de Concurso Para mpe-to
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Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos
no âmbito do Ministério Público estadual.
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem
competência para rever, de ofício ou mediante provocação,
processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde
que julgado há menos de um ano.
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar
ação civil pública que verse sobre direitos individuais
homogêneos.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
É da competência privativa da União legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a
quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa
medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.