De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a
atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades
tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses
grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse
diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de
observância aos princípios
A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na
distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e
famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de
Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que,
para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido
objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá
preferência
A competência originária para examinar ação popular ou ação
civil pública em que se verifique efetivo conflito federativo entre
a União e estado-membro será