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Analise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93:
I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras ou serviços até o valor de 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato e, em caso de reforma, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) para seus acréscimos.
II – Após a execução do contrato, o objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
III – O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
IV – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas CORRETAS:
Com relação à Lei nº 8.666/93, julgue as afirmativas a seguir, quanto ao regime de contratação, como (V) VERDADEIRAS e (F) FALSAS:
( ) Empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Empreitada por preço unitário – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Tarefa – quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Empreitada integral – quando se contrata um empreendimento na sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
De acordo com o Artigo 3º da Lei 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I – A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, os vetos por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II – A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III – Dos autos do procedimento constarão a justificativa dispensável dos elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como a receita, elaborada pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
IV – A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS.
As contratações públicas movimentam volume substancial do orçamento público brasileiro e, em regra, far-se-ão mediante processo licitatório que garanta a isonomia e a ampla concorrência na contratação. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar pela modalidade dentre as possibilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações (art. 56).
O Instituto Federal do Espírito Santo publicou edital de licitação para a aquisição de livros no período de 12 meses, prevendo a obrigatoriedade de prestação de garantia no instrumento convocatório do certame. Para tanto, foi estipulado que a garantia será equivalente ao percentual máximo previsto na legislação vigente (art. 56, § 2º). O certame foi realizado e celebrou-se contrato com a empresa Hannah Arendt S.A., no valor total de $ 400.000. Nesses termos, a empresa contratada terá de prestar garantia no valor de:
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I – É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
II – Na hipótese de inexigibilidade da licitação e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III – É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S)
Segundo determinado no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I – Houver previsão de recursos financeiros que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços executados no exercício financeiro anterior.
II – Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
III – O produto esperado estiver contestado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
IV – Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Analise as afirmações acima e assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) INCORRETA(S):
De acordo com Libâneo, Oliveira e Toschi (2012), o art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/ 1996, estabelece que, entre outras atribuições, cabe à União “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino”. Tendo como base esse artigo e as considerações dos autores a respeito das avaliações da educação básica, analise as proposições:
I) Essa prescrição legal (art. 9º da LDB/96) impede que estados e municípios também possam ter iniciativas de avaliação de desempenho escolar em seus respectivos sistemas de ensino.
II) Os instrumentos de avaliação em curso na política educacional brasileira (como o Sistema de avaliação Básica – Saeb; o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem; e a Prova Brasil) visam a realização de avaliações de diagnóstico de qualidade do ensino oferecido pelo sistema educacional brasileiro.
III) As diretrizes e parâmetros das avaliações nacionais em larga escala, pautadas em critérios quantitativos, contribuem para o processo de autoavaliação da escola, na medida em que consideram os fatores sociais, culturais e econômicos.
IV) O Sistema de avaliação Básica – Saeb, coleta dados sobre os alunos, professores e diretores de escolas públicas e privadas em todo o Brasil. É aplicado a cada dois anos, a alunos da 4ª e da 8ª séries do ensino fundamental e da 3ª série do ensino médio.
V) O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado em 2007, para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. Não se trata propriamente de uma prova; seus resultados são calculados com base no desempenho dos estudantes em avaliações do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e em taxas de aprovação.
1. ( ) Focalização no futuro. 2. ( ) Visualização para fora. 3. ( ) Centralização. 4. ( ) Orientação para produtos. 5. ( ) Orientação para clientes. 6. ( ) Controle centralizado, funcional e tecnocrático. 7. ( ) Orientação para resultados. 8. ( ) Estilo participativo. 9. ( ) Ênfase no “como”. 10. ( ) Trabalho em equipe. 11. ( ) Administração da rotina.
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