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Q1659818

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659818 Direito Constitucional

A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

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Q1659817

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659817 Direito Constitucional

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.

Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.

Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

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Q1659816

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659816 Direito Constitucional

No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e do amicus curiae no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

No âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.

Conforme entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitos ex nunc às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.

No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.

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Q1659715

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659715 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

Alternativas

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q1659714

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659714 Direito Constitucional

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

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516: A

517: D

518: C

519: C

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