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Q553569
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Econômica é correto afirmar,
consoante posição do STF, que:
Q553565
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553563
Direito Constitucional
Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO
afirmar, consoante o STF, que:
Q553562
Direito Constitucional
A respeito dos Direitos Humanos e Fundamentais,
julgue as afirmativas a seguir:
I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração".
II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.
III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.
IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro".
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração".
II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.
III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.
IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro".
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553561
Direito Constitucional
Sobre o que trata as alternativas abaixo, é
correto afirmar que:
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