Questões de Concurso Para tbg
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A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.
A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
Somente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária.