Questões de Concurso Para tbg
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Para ser posto à venda ou utilizado, o EPI, seja de fabricação nacional, seja importado, deve conter a indicação do certificado de aprovação expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Cabe ao trabalhador utilizar o EPI fornecido pelo empregador apenas para a finalidade a que se destina.
É garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 ao empregado de sociedade de economia mista admitido por aprovação em concurso público.
Ao admitir empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a sociedade de economia mista equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações trabalhistas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A desistência da ação não obsta o prosseguimento do
processo quanto à reconvenção.