De acordo com a Lei nº 11.079/04, antes da celebração do
contrato de Parceria Público-Privada, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria.
Em relação a essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa
correta.