Questões de Concurso Para itaipu binacional
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1. A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo. É em razão disso que, em uma dada pretensão indenizatória, a vítima deve demonstrar a falta de cuidado do empregador ao contratar e fiscalizar seu empregado.
2. Seria correto afirmar, com base na teoria da responsabilidade civil, que o agente que for absolvido no juízo criminal, porque negada a autoria, ficaria isento de indenizar a vítima.
3. A atual legislação adotou, como exceção à regra geral de responsabilização, a teoria da responsabilidade objetiva no que respeita aos danos sofridos por menores absolutamente incapazes.
4. A força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por implicar a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, uma vez que aquele não é culpado pelas consequências do ato ilícito.
5. De acordo com a atual legislação brasileira, apenas os atos ilícitos geram dever de indenizar. Ato ilícito, por sua vez, deve ser entendido apenas como aqueles atos proibidos ou contrários ao ordenamento.
6. Há solidariedade passiva entre o empregado e o empregador pelos danos causados por aquele no exercício do trabalho ou em razão deste. Entretanto, se o empregador vier a ser condenado a pagar a indenização, poderá pretender reembolsar-se do que pagou.
Assinale a alternativa correta.
- Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Art. 8º (...) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os documentos decorrentes de Avaliação Psicológica descritos na Resolução CFP nº 07/2003, considere as seguintes afirmativas:
1. O laudo (ou relatório) psicológico é um documento privado, o qual só pode ser emitido para a pessoa avaliada.
2. A diferença entre os documentos previstos na Resolução CFP nº 07/2003 (declaração, atestado, laudo ou relatório e parecer) se refere a seu objetivo e estrutura, sendo que o psicólogo deve decidir pelo tipo que pareça mais adequado para cada situação.
3. O atestado psicológico deve ser usado apenas para informar comparecimento a atendimento, sem incluir informações sobre sintomas ou diagnóstico.
4. A elaboração de documentos decorrentes de Avaliação Psicológica deve levar em consideração princípios éticos e técnicos, e não apenas o motivo de sua solicitação.
Assinale a alternativa correta.