Questões de Concurso Para pgm - rr

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Q67724
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67724 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade - Lei n.º 8.429/1992 - e os
procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.
Alternativas
Q67723
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67723 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade - Lei n.º 8.429/1992 - e os
procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.
O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.
Alternativas
Q67722
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Fundações Públicas ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67722 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.469/1997, que trata da intervenção da União nas causas em que os entes da administração indireta figurem como autores ou réus, julgue o item subsequente.

Um procurador necessitará apresentar o instrumento de mandato caso venha a representar judicialmente uma fundação pública na qual ocupe cargo efetivo.
Alternativas
Q67721
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67721 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado público parecerista.

No tocante à advocacia pública consultiva, o advogado poderá ser responsabilizado nos casos de culpa grave, erro inescusável, dolo e quando o parecer for vinculante.
Alternativas
Q67720
Noções de Informática Segurança da Informação , Certificação Digital em Noções de Informática , Princípios de Segurança, Confidencialidade e Assinatura Digital ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67720 Noções de Informática
Julgue os próximos itens, referentes ao uso de certificação digital
e de assinatura digital na criação de documentos.
Por princípio, considera-se que qualquer documento assinado digitalmente está criptografado.
Alternativas
Respostas
76: E
77: C
78: E
79: C
80: E
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