Questões de Concurso Para detran-es
Foram encontradas 529 questões
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Q92791
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
administrativo.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
Q92790
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
administrativo.
Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Q92789
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
julgue os itens subsecutivos.
Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
Q92788
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
julgue os itens subsecutivos.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Q92787
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.
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