Questões de Concurso Para iabas
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De acordo com as disposições legais acerca da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos previstos em lei.
II. Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios.
III. Os recursos da União destinados a investimentos nas ações públicas de saúde terão sua programação realizada semestralmente.
Está correto apenas o que se afirma em: