O Art. 84 do Decreto Federal nº 4.074/2002
estabelece que, nos casos especificados,
as responsabilidades administrativa, civil
e penal pelos danos causados à saúde
das pessoas e ao meio ambiente, em
função do descumprimento do disposto
na legislação pertinente a agrotóxicos,
seus componentes e afins recairão sobre
O Decreto Federal nº 4.074/2002, que
regulamenta a Lei Federal nº 7.802/1989,
estabelece diferentes competências para
determinados Ministérios da República.
Das competências a seguir, qual é
atribuída ao Ministério da Saúde pelo
citado Decreto?