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Q249406

Comércio Internacional (Exterior) Práticas Desleais e Defesa Comercial ,

Q249406 Comércio Internacional (Exterior)

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

Alternativas

pelo Conselho de Comércio de Bens da OMC, por recomendação expressa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais.

pela indústria doméstica, em estrita observância dos critérios para determinar a margem de dumping praticada e o dano causado, encaminhando petição diretamente ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

pelo governo do país exportador, com propósito preventivo, quando existirem indícios da prática de dumping.

pelo governo do país cujas exportações tenham sido afetadas pela prática do dumping mediante petição da indústria doméstica.

quando se constatar que o preço do produto exportado é inferior ao preço normal do mesmo produto ou de seus similares no mercado de destino.

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Q249404

Comércio Internacional (Exterior) Histórico e Teorias do Comércio Exterior Brasileiro e Internacional ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249404 Comércio Internacional (Exterior)

O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que:

Alternativas

tem por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.

dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.

o acordo estabelece como objetivo fundamental a flexibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.

preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.

alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.

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Q243132

Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243132 Direito Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não pratica ato ilícito:

Alternativas

o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

o que pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.

aquele que age em legítima defesa, mesmo causando dano a outrem.

aquele que provoca a deterioração da coisa alheia ou lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.

todas as opções estão corretas.

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Q243119

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243119 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do tema, é correto afirmar que

Alternativas

a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.

no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.

a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.

o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.

a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal.

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Q243109

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243109 Direito Administrativo

As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões.

Alternativas

Descentralização por colaboração.

Celebração com pessoa física ou jurídica.

Natureza contratual.

Possibilidade de extinção por caducidade.

Obrigação de prestar serviço adequado.

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Respostas

586: D

587: E

588: A

589: A

590: B

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