Questões de Concurso Para codesa

“Certas formas de ação e modos de tratar a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativam ente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 104) ] O trecho acima se refere a um dos princípios da Administração Pública explicitamente reconhecido pela Constituição Federal em vigor. Trata, por seu conteúdo, do princípio da:

É possível definir Administração Pública, em seu sentido subjetivo, como:

Incorrendo em crime de responsabilidade, nos moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:

Segundo as regras deontológicas reconhecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

O art. 40 da CRFB, de 1988, cuida do regime previdenciário e aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Sobre o tema, é correto afirmar que: