Questões de Concurso Para inpi

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados. 

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Os controles de qualidade e tecnológico em obras incluem-se no rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Na contratação integrada, a responsabilidade pela elaboração e pela aprovação do projeto básico é da administração pública.

Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. 

As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas. 

        Durante a construção de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço global, a empresa construtora pleiteou acréscimos de valores oriundos de pequenas diferenças de quantitativos de serviços, que foram executados a maior. Além disso, o contrato já havia tido um aditivo contratual de 25% de acréscimo de serviços, fruto de erros de projeto básico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item subsequente. 

Nas contratações por empreitada por preço global, variações insignificantes de quantitativos entre o orçamento e a execução não são motivo de alteração contratual.