Questões de Concurso Para inpi

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. 

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle interno e externo. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 

Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 

É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 

As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade. 

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. 

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.