Questões de Concurso Para ifc-sc
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Quanto ao campo de aplicação, as Normas Regulamentadoras (NR) obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais. As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam ou não empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (1ª parte). Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas (2ª parte). A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
É a instância de discussão para construção e atualização das normas regulamentadoras, com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho, de forma paritária e preconizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Com base nas definições apresentadas pelo Ministério do Trabalho, essa é a definição de qual termo?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.