A partir do que disciplina a Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
Considerando o que dispõe a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A partir do disposto na Lei 9.784 de 1999, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito
da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Conforme artigo 5° caput da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:
Dos crimes contra a administração pública, há capítulo específico, no código penal, que trata dos crimes praticados por
funcionário público contra a administração pública em geral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.