Questões de Concurso Para seap-pr
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A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.
Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.
I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.
III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.
IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.
Assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.
Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.
IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta
Leia o texto a seguir.
Embora não se tenha plena consciência disso - porque uma teoria jurídica dominada pela política não lhe dá ensejo - é certo que uma Constituição que, por não dispor de mecanismos de anulação, tolera a subsistência de atos e, sobretudo, de leis com ela incompatíveis, não passa de uma vontade despida de qualquer força vinculante.
(KELSEN, H. apud MENDES, G. F. et all. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2007. p.953.)
Sobre o controle de constitucionalidade, considere as afirmativas a seguir.
I. Por intermédio de emenda à Constituição, ao Supremo Tribunal Federal foi dada a competência para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cuja decisão de mérito possuirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Executivo e do Judiciário.
II. O controle constitucional difuso atribui competência para o julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior. Por sua vez, o controle constitucional concentrado assegura a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o afastamento de sua aplicação por ser inconstitucional.
III. A Constituição Federal prevê que o Poder Judiciário é o órgão que controla a constitucionalidade das normas infraconstitucionais, sendo inadmissível que órgãos políticos, como as Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, exerçam este controle de competência exclusiva do judiciário.
IV. A inconstitucionalidade por omissão pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, sendo que o constituinte de 1988 conferiu importante significado ao controle de constitucionalidade da omissão com a instituição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade da omissão.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.
II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.
III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.
IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.
Assinale a alternativa correta.
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