Os servidores públicos devem ser responsabilizados pelos seus atos contrários à lei. A
única alternativa que apresenta os critérios para imputação de sanções, segundo a Lei de
Improbidade Administrativa (com a nova redação) e a Lei de Introdução às Normas de
Direito Brasileiro (LINDB) é:
Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses
particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de
A regra é a vedação de acumulação de cargos na esfera pública, com determinadas
hipóteses permissivas. A hipótese de acumulação remunerada de cargos na
Administração Pública permitida é a de