Questões de Concurso Para ufjf

Considerando os preceitos da Lei nº 10.520/2002, em relação à licitação na modalidade pregão eletrônico, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir relativas ao processo licitatório, considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021.
I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. No processo licitatório, devem ser observados, dentre outros, os seguintes aspectos: os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III. O processo de licitação deve observar as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; de homologação. As licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
IV. O edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, devem ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir relativas à tributação e orçamento, mais especificamente, às finanças públicas, tomando como base os ditames da Constituição Federal de 1988.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III. Lei complementar deve dispor sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, indicadores de sua apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV. Lei complementar deve dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Estão corretas as afirmativas

Sobre documentação de auditoria, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, considerando os ditames da NBC TA 230.
(   ) Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).
(   ) O auditor deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram.
(   ) Se o auditor julgar necessário não atender um requisito relevante de uma norma, ele deve documentar as razões da sua decisão e as explicações de não ser necessário empregar procedimentos alternativos (compensatórios) de auditoria.
(   ) Se o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, ele deve documentar pelo menos por que as modificações resultantes da documentação de auditoria são relevantes.
Assinale a sequência correta.

De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Tribunal de Contas da União, na sua função de auxiliar no controle externo a cargo do Congresso Nacional.