Questões de Concurso Para ufal

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm em comum o fato de serem fundações públicas.

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm em comum o fato de serem autarquias públicas.

A principal diferença entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a composição do capital, que é, no primeiro caso, exclusivamente público.

As Empresas Públicas distinguem-se das Sociedades de Economia Mista, porque somente as primeiras são pessoas jurídicas autônomas com direitos e obrigações próprias.

As Empresas Públicas distinguem-se das Sociedades de Economia Mista, porque as primeiras são órgãos da administração direta, ao passo que as segundas são da administração indireta.

O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.

O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.

O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.

O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.

O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.

a publicação será legítima apenas se, em vez dos nomes dos servidores, constar somente a matrícula e a lotação.

a publicação será legítima apenas se a remuneração dos servidores estiver desacompanhada dos respectivos nomes.

a divulgação pela Administração de nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias é legítima.

embora a divulgação seja legítima, a Administração Pública tem o dever de suprimir totalmente as informações de qualquer servidor que se sinta prejudicado.

a situação revela conflito entre intimidade e publicidade, de modo que a Administração não pode publicar os nomes dos seus servidores e o valor dos correspondentes vencimentos.